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Câmara aprova MP que prevê novas regras para regularização de terrenos

Texto já havia sido aprovado pelo Senado e enviado a sanção, mas STF determinou nova análise pela Câmara porque texto foi modificado; medida provisória, agora, seguirá para sanção.

FONTE:G1/GLOBO
Deputados reunidos em plenário durante a análise da MP sobre regularização fundiária, nesta terça (27) (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quarta-feira (28) uma medida provisória enviada pelo governo que prevê novas regras para a regularização fundiária urbana e rural (saiba mais abaixo o que prevê a MP).

O texto já havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado, chegando a ser enviado à sanção do presidente Michel Temer, mas, como os senadores modificaram trechos do projeto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso atendeu a pedido da oposição e determinou uma nova análise pela Câmara.

Ao todo, os deputados analisaram oito emendas aprovadas pelo Senado e mantiveram todas, aprovando a MP, portanto, conforme a redação do Senado.

Após a aprovação da MP no início da madrugada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou ao plenário que o texto seguirá para sanção.

A sessão

A chamada ordem do dia (sessão destinada a votações) da Câmara começou por volta das 20h15 de terça e a MP foi aprovada pouco depois das meia-noite.

Durante toda a sessão parlamentares da base aliada defenderam a MP enquanto a oposição disse que a medida beneficiará "grileiros".

Em vários momentos da sessão, parlamentares da oposição aproveitaram para criticar o presidente Michel Temer, denunciado pela Procuradoria Geral da República ao Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva. Em resposta, aliados do Palácio do Planalto faziam críticas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que diz a MP

Na prática, a proposta facilita as condições para quem ocupa terreno da União conseguir a escritura. Não serão contempladas, contudo, ocupações iniciadas após 23 de dezembro de 2016, data da publicação da MP.

Famílias de baixa renda, segundo a proposta, não terão de pagar pela regularização e terão a infraestrutura básica financiada pelo poder público. Elas também ficarão isentas do pagamento do registro de cartório do terreno.

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